Documentação e Cidadania
Como a Defensoria Pública de MS facilita o acesso aos direitos civis e a identificação pessoal
Você já perdeu a sua Certidão de Nascimento? Já passou por alguma situação de esquece-la em uma ocasião importante, como fazer matrícula em algum curso, casar ou divorciar?
Muitos e muitas de nós já passamos por isso e sentimos a dificuldade de não ter esse documento, seja por muito ou pouco tempo.
É bem difícil “existir” sem a Certidão de Nascimento, porque assim como o RG e o CPF, ela um dos documentos mais importantes que uma pessoa deve ter.
Além disso, a certidão é fundamental para solicitar que vários outros documentos sejam feitos.
A newsletter desta semana fala justamente sobre como a Defensoria Pública do Estado tem trabalhado para garantir esse documento a milhares de sul-mato-grossenses.
Em Amambai, o técnico de enfermagem Valmir Moreira Araújo procurou a Defensoria de MS para ajustar o nome do filho na certidão de nascimento e, na mesma hora, o adolescente de 17 anos teve seu registro retificado após audiência (2023).
Assistido Santos Dima Mendonça, que aos 65 anos conseguiu a Certidão de Nascimento, durante atendimento da Defensoria Pública em Corumbá (2019).
Mônica Aparecida do Nascimento da Silva, 54, conseguiu receber nova certidão de nascimento, em janeiro deste ano, com atendimento da Defensoria Pública de MS realizado a 150 moradores que perderam todos os documentos em um incêndio na Comunidade Mandela.
Sebastião Teixeira da Silva, de 66 anos, só foi oficialmente reconhecido como cidadão após atendimento da Defensoria Pública. Sem nunca ter possuído qualquer documento, Sebastião viveu e trabalhou em áreas rurais. A emissão de sua certidão de nascimento foi importante para que ele pudesse acessar outros direitos, como a aposentadoria.
Meu Pai Tem Nome - Nufam
O Projeto "Meu Pai Tem Nome", idealizado pelo Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege), vem sendo realizado anualmente em Mato Grosso do Sul como parte de uma campanha nacional voltada ao reconhecimento de paternidade e à efetivação do direito fundamental de filiação. A iniciativa tem como principal objetivo assegurar que as crianças e adolescentes tenham o nome do pai em seus registros, garantindo-lhes direitos civis e sociais que derivam desse reconhecimento.
De acordo com o coordenador do Núcleo da Família (Nufam), defensor público Carlos Felipe Bariani, ter o nome do pai registrado é essencial, pois além de possibilitar um possível convívio familiar, define questões legais e sociais importantes, como o direito à pensão alimentícia e à condição de herdeiro. "Nossa preocupação é que esses casos sejam resolvidos preferencialmente de forma extrajudicial, promovendo a regularização da situação de forma mais rápida e menos conflituosa", afirmou.
Dados do Portal da Transparência da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) revelam que, entre janeiro e agosto de 2024, mais de 1.700 crianças no Mato Grosso do Sul foram registradas apenas com o nome da mãe na certidão de nascimento. Esse cenário evidencia a necessidade de ações contínuas como o "Meu Pai Tem Nome" para promover a inclusão e o reconhecimento legal dos direitos das crianças.
Transformando Histórias - Nudedh
Lançada no primeiro trimestre deste ano, a campanha “TRANSformando Histórias” ofereceu a muitas pessoas a chance de formalizar uma mudança tão aguardada, este ano.
Conforme a coordenadora do Núcleo Direitos Humanos (Nudedh), defensora pública Thaisa Raquel Defante, o objetivo é facilitar o processo de retificação do registro civil dessas assistidas e assistidos.
“Foi disponibilizado um formulário para que a pessoa que desejava fazer a retificação de nome e não possuia recursos para pagar as taxas o preencha. Na sequência, a instituição entrou em contato para viabilizar a ação com um valor mais acessível”, detalhou.
Documentar para Regularizar: A (re)existência Guarani e Kaiowá - Núcleo dos Povos Indígenas e da Igualdade Racial e Étnica - Nupiir
O Núcleo dos Povos Indígenas e da Igualdade Racial e Étnica por meio do projeto "Documentar para Regularizar: A (re)existência Guarani e Kaiowá", mapeou as escolas municipais localizadas nos territórios indígenas do Cone Sul do Estado de Mato Grosso do Sul, em 2023.
A pesquisa constatou a existência de 40 unidades escolares nos municípios de: Amambai; Antônio João; Aral Moreira; Bela Vista; Caarapó; Coronel Sapucaia; Dourados; Eldorado; Japorã; Juti; Laguna Carapã; Paranhos e Tacuru.
“Temos observado inúmeros obstáculos que os povos indígenas enfrentam no MS, pela falta do registro civil de nascimento. O projeto constatou que 996 alunos(as) indígenas não possuíam registro civil de nascimento e, portanto, não existiam para o Estado brasileiro. Além disso, somente na Aldeia Te’ykuê, no município de Caarapó–MS, são 517 crianças sem registro civil de nascimento”, destacou o coordenador do Nupiir, à época, defensor Lucas Pimentel.
O registro civil e a obtenção de documentos essenciais são os primeiros passos para garantir que crianças tenham seus direitos respeitados e possam ser reconhecidas como cidadãs. A Defensoria Pública, através do Núcleo Especializado de Defesa da Criança e do Adolescente (Nudeca), tem trabalhado para assegurar que esse direito seja acessível a todas as crianças em Mato Grosso do Sul.
"A criança, como sujeito de direitos, deve ter todas as suas garantias asseguradas. Um desses direitos fundamentais é o acesso à documentação básica, que a insere na vida civil como cidadã. Somente a partir do registro civil, ela passa a ser considerada parte da sociedade. Além disso, hoje em dia, as crianças também recebem o Cadastro de Pessoa Física (CPF) logo após o nascimento, o que é essencial para sua inclusão em cadastros.
Nós também orientamos as famílias a providenciar a carteira de identidade, que reúne as impressões digitais e uma fotografia da criança. Esse documento é crucial para a identificação em casos de desaparecimento ou outras situações de violação dos direitos da criança. Em resumo, o direito à documentação é um direito fundamental, indispensável para que a criança seja reconhecida como cidadã."
Coordenadora do Núcleo de Defensa da Criança e do Adolescente (Nudeca), defensora pública Débora Maria de Souza Paulino.
Em Mato Grosso do Sul, o Nudedh também atua para facilitar o acesso de documentos para pessoas em situação de rua.
Segundo a coordenadora do núcleo, as certidões são essenciais para que essa população possa acessar serviços básicos e benefícios sociais. "A documentação é a porta de entrada para os atos da vida civil. Para a pessoa em situação de rua, ela gera todas essas consequências, como o acesso ao CADÚNICO, que exige identificação comprovada, e a possibilidade de vinculação entre o RG e a Receita Federal, fundamental para a obtenção do CPF", explica.
A Defensoria Pública tem trabalhado para assegurar que essas pessoas possam obter a primeira via do novo RG, que é gratuita no estado. No entanto, a instituição aponta que o custo da segunda via é um desafio adicional para aqueles que já enfrentam dificuldades financeiras extremas. "Embora a primeira via do novo RG seja gratuita, a segunda via tem um custo, o que dificulta ainda mais o acesso para pessoas em situação de rua", destaca Thaisa Defante.
1. Em Mato Grosso do Sul o RG é de graça?
Sim, a primeira via da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) é gratuita em todo o Brasil, incluindo Campo Grande, MS. No entanto, a emissão da segunda via te um custo. O valor pode ser conferido no site da Secretaria de Segurança Pública do Estado ou no Instituto de Identificação local.
2. Por que o novo RG tem mais informações unificadas?
A nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) foi criada para unificar e simplificar a documentação do cidadão brasileiro. Antes, era possível que uma pessoa tivesse mais de um número de RG, além do CPF. Com a CIN, o CPF se torna o único número de identificação em todo o país, aumentando a segurança e a praticidade, tanto para o governo quanto para o cidadão. O documento também será mais seguro, contando com QR Code e outros elementos de segurança modernos. Mais informações podem ser encontradas no site do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
3. A validade do documento de identidade é estabelecida por lei?
Sim, a validade da nova Carteira de Identidade Nacional é definida para garantir que as informações estejam sempre atualizadas. Normalmente, os documentos de identidade têm validade de até 10 anos, especialmente para pessoas jovens. Após esse período, é recomendado renová-lo. Essa exigência visa a segurança e a autenticidade dos dados.
Se a sua carteira de identidade tem mais de 10 anos, é recomendável renová-la para que ela continue válida e para que as informações estejam atualizadas, principalmente a foto. Esta recomendação está em linha com as políticas de segurança e atualização de dados pessoais.
Todos os serviços que você conferiu nesta edição podem ser encontrados nas seguintes localidades:
Núcleo Institucional da Família (Nufam):
Endereço: Rua Arthur Jorge, 779 – Centro – CEP: 79002-440 | Campo Grande, MS
De segunda a sexta-feira, das 12h às 19h.
Telefone: (67) 3313-5800
e-Mail: nufam@defensoria.ms.def.br
Núcleo Institucional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos (Nudedh):
Endereço: Rua Arthur Jorge, 779 – Centro – CEP: 79002-440 | Campo Grande, MS
De segunda a sexta-feira, das 12h às 19h.
Telefone: (67) 3313-5815.
E-mail: nudedh@defensoria.ms.def.br
Núcleo institucional de Promoção e Defesa dos Povos Indígenas e da Igualdade Racial e Étnica (Nupiir):
Endereço: R. Firmino Vieira Matos, 1297, Vila Progresso - CEP 79825-050 | Dourados, MS
De segunda a sexta-feira, das 12h às 19h.
Telefone: (67) 99263-6212
E-mail: nupiir@defensoria.ms.def.br.
Núcleo Institucional de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Nudeca):
Endereço: Av. Afonso Pena, 3850 – Centro – CEP: 79020-001 | Campo Grande, MS
De segunda a sexta-feira, das 12h às 19h.
Telefone: (67) 3313-4919
WhatsApp: (67) 99247-3968
E-mail: nudeca@defensoria.ms.def.br
Defensoria Unidade Fácil Aero Rancho
Endereço: Terminal de Ônibus Aero Rancho - Av. Mal. Deodoro, 2606 – Bairro - Aero Rancho, Campo Grande - MS, 79084-200
Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, 8h às 11h30 e 12h às 16h30
Telefone: (67) 3368-0100
Defensoria Unidade Fácil - General Osório
Endereço: R. Santo Ângelo, 51 - Cel. Antonino, Campo Grande - MS, 79011-290
Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, 8h às 16h
Telefone: (67) 3314-4778
Defensoria Unidade Fácil Guaicurus - Central De Atendimento Ao Cidadão
Endereço: Av. Gury Marques, 5464 - Jardim Monumento, Campo Grande - MS, 79072-904
Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, 8h às 16h
Telefone: (67) 3317-2810
Defensoria Unidade Poupatempo Dourados
Endereço: R. Salviano Pedroso, 1050 - Jardim Água Boa, Dourados - MS, 79812-090
Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, 7h30 às 13h30
Telefone: (67) 98163-0388
Para mais informações, acesse o site da Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul ou agende o seu atendimento clicando aqui!